Tabela de ACT

ACT 001/2010, 3 de Maio

ACT 001/2012, 16 de Maio

ACT 001/2011, 21 de Janeiro

ACT 002/2011, 6 de Maio

ACT 002/2012, 20 de Junho

ACT 007/2011, 8 de Julho

ACT 006/2011, 4 de Julho

ACT 007/2013, 16 de Agosto

ACT 008/2010, 13 de Setembro

ACT 008/2011, 8 de Julho

ACT 009/2011, 11 de Julho

ACT 010/2010, 16 de Dezembro

ACT 011/2010, 17 de Dezembro

ACT 012/2010, 17 de Dezembro