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Aos trabalhadores da carreira de inspecção da autoridade de segurança alimentar e económica

Atualizado: Mai 9

FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DA FUNÇÃO PÚBLICA INICIA NEGOCIAÇÃO COM O GOVERNO DA CARREIRA DE INSPECÇÃO DA ASAE

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS),iniciou no passado dia 13 de Dezembro a negociação, com o Ministério da Economia e o Ministério das Finanças, da carreira de inspecção da ASAE, com a assinatura de um protocolo que prevê, nomeadamente, a realização de reuniões mensais, entre as partes, até 11 de Abril de2017.


Do Protocolo acordado, consta também o conjunto de matérias que farão parte do diploma legal de criação da carreira, sendo as mesmas negociadas de acordo com a seguinte prioridade:


Carreira

  • Modalidade de relação jurídica

  • Conteúdo funcional

  • Requisitos de ingresso

  • Curso de formação específica

  • Recrutamento

  • Antiguidade

Deveres

  • Deveres específicos

  • Incompatibilidades e impedimentos

Direitos

  • Direitos específicos

Regime de horários de trabalho

Remuneração.


Não houve acordo por parte do Ministério da Economia, quanto à proposta da FNSTFPS para inclusão na negociação, do regime específico de aposentação, que no nosso entender deveria constar do futuro diploma legal.


Faz todo o sentido, considerando as exigências funcionais, que aos inspectores da ASAE seja reposta a idade normal para a aposentação, de 60 anos e a possibilidade de voluntariamente se poderem aposentar aos 55 anos de idade.


O Secretário de Estado do Comércio (que representa o Ministério da Economia neste processo negocial) transmitiu que só tem mandato para negociar as matérias constantes da proposta de alterações ao Protocolo Negocial (acima referidas), que apresentou à nossa Federação. E adiantou que não se pretende negociar um estatuto, mas sim um diploma legal de criação da carreira de inspecção da ASAE. Posteriormente, poderá haver um segundo processo, em que o regime de aposentação poderá ser considerado.


Esta posição, agora assumida pelo Secretário de Estado do Comércio, contraria a intenção expressa no documento entregue pelo mesmo membro do Governo, na primeira das reuniões preparatórias do processo negocial, realizada em 7 de Julho passado, com a agenda de trabalhos relativa ao processo, havendo referência explícita a “Negociações com vista à aprovação de um projeto de Estatuto”.


Na nossa opinião, para além de estarmos em presença de um recuo, naquilo que originalmente seria a intenção do Ministério da Economia, mais uma vez, fica o processo de definição legislativa do conjunto de direitos e deveres específicos da carreira de inspecção da ASAE, comparte do trabalho por fazer, o que não é aceitável.


Ficou marcada uma nova reunião de negociação, para 24 de Janeiro, tendo o Secretário de Estado do Comércio assumido o compromisso de apresentar a proposta de projeto de diploma legal, até ao final da segunda semana de Janeiro.


A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais considera que para o bom êxito deste processo para os trabalhadores da carreira de inspecção, é fundamental o seu empenho e mobilização na defesa das propostas já apresentadas ao Secretário de Estado da Economia, que consubstanciam um estatuto digno e melhores condições de trabalho.


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