• Federação Nacional

Aos trabalhadores da carreira de polícia municipal

Atualizado: Mai 24

SEAI marca reunião para 25 Março

O Secretário de Estado da Administração Interna marcou para o próximo dia 25 de Março,a reunião exigida pela Federação, para negociar a Carta Reivindicativa da carreira da Polícia Municipal, entregue em Abril de 2013 e que até agora nunca mereceu resposta por parte do MAI.


Deste modo, foi alcançado o objectivo pretendido com a marcação da Vigília para 20 de Março, caso o MAI não marcasse uma reunião com a Federação, para início da negociação das questões colocadas na Carta Reivindicativa.


Naturalmente que esta reunião só terá substância se forem dadas respostas concretas, por parte do SEAI, ao conjunto de questões colocadas e que relembramos, passam por:


  1. Reafirmação das competências e funções dos elementos da carreira de polícia municipal;

  2. Redefinição da estrutura da carreira, com a criação de uma categoria de chefia e coordenação no topo da mesma e consequente alteração da respectiva tabela remuneratória;

  3. Reatribuição do vínculo de nomeação;

  4. Atribuição do estatuto de órgão de polícia criminal;

  5. Criação de um código deontológico e de um estatuto disciplinar específico;

  6. Definição de um programa de formação contínua, uniforme, obrigatoriamente aplicável em todas as autarquias locais;

  7. Criação de um regulamento único de uniformes e equipamentos individuais;

  8. Aplicação aos Polícias Municipais do normativo legal em vigor, referente à isenção de licença de uso e porte de arma, aplicável aos outros agentes das forças de segurança.

A ausência de respostas às mesmas questões, deve fazer-nos levar à continuação da acção reivindicativa,definindo a marcação de uma outra acção de luta dos elementos da carreira de Polícia Mu


A Direcção Nacionalda FNSTFPS







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