• Federação Nacional

O estado de emergência não está a ser cumprido nas escolas da rede pública

Aos trabalhadores não docentes das escolas e jardins da rede pública

AS REGRAS DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 SÃO PARA CUMPRIR


A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais vem exigindo, mas sem resposta, ao Ministro da Educação, o membro do governo que tutela a rede de escolas públicas, o encerramento de todas as escolas que não têm que assegurar apoio aos filhos dos trabalhadores, essenciais para o combate à epidemia do Covid-19.


Perante as denúncias constantes que vêm sendo feitas pelos trabalhadores não docentes nomeadamente assistentes técnicos e operacionais, de que as direcções de agrupamento de escolas e as câmaras municipais estão a obrigá-los a ir trabalhar todos os dias como se as escolas estivessem a funcionar normalmente, estando mesmo a fazer escalas para garantir, por absurdo, que o “benefício” de estar em casa é para todos.


A Federação considera inaceitável este comportamento por parte de quem gere a Escola Pública, porque eles estão conscientes de que violam o EEN que determinou a suspensão das actividades lectivas e não lectivas e a forma da sua execução:


“1 - É identificado em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, na sequência da suspensão prevista no artigo anterior.


2 - Os trabalhadores das atividades enunciadas no artigo anterior são mobilizados pela entidade empregadora ou pela autoridade pública.”


SÓ DEVEM ESTAR NAS ESCOLAS OS TRABALHADORES ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS


Perante o incumprimento, a Federação e os seus sindicatos vêm exigindo ao Ministro da Educação as medidas para a reposição da legalidade que obriguem os directores dos agrupamentos escolas e os presidentes de câmaras municipais incumpridores, a revogarem todas as decisões que ponham em causa o EEN, clarificando que as entidades empregadoras têm de garantir, nos termos da lei, a mobilização de trabalhadores não docentes em número estritamente necessário para garantirem o acolhimento dos filhos e outros descendentes dos trabalhadores dos sectores tipificados na Lei.


As orientações políticas que exigimos ao Ministro da Educação têm também que garantir que para o funcionamento das secretarias dos agrupamentos de escolas só devem ser mobilizados os trabalhadores, cujas funções não possam ser executadas por teletrabalho nos termos do ESN.


A Federação não pode deixar de considerar que a ausência de resposta e a inoperância do Ministro da Educação é um acto irresponsável que pactua com a ilegalidade que está ser imposta em muitas escolas, e põe em causa o slogan diário do Governo e da Direção-Geral de Saúde “FIQUEM EM CASA” como o modo mais eficaz para contrariar a progressão do vírus Covid-19.


A Federação alerta os trabalhadores para a necessidade da unidade de todos, não só para garantir a minimização dos perigos do contágio com o Covid-19, mas também para contrariar todas as medidas que ponham em causa outros direitos durante a sua vigência do EEN, como o da manutenção do subsídio de alimentação, quando a ausência do trabalhador se deve às medidas do Estado de Emergência e o direito ao emprego.


Como podemos constatar o ataque aos direitos dos trabalhadores não está suspenso,por tal, a luta, dentro das restrições que estão a ser de isolamento social, tem que continuar. As nossas reivindicações por melhores condições de trabalho, por uma nova Portaria de Rácios, pela recuperação das nossas carreiras especiais e por melhores salários mantêm-se.


A luta continua!

Sindicaliza-te!

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