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Trabalhadores da justiça manifestaram-se pelas suas reivindicações

RESOLUÇÃO

Os trabalhadores da Justiça têm sido alvo de sucessivos ataques aos seus direitos, no quadro do processo de destruição do estatuto laboral conquistado pelos trabalhadores da Administração Pública desde 1974. Inserem-se neste processo, a redução de efetivos nas carreiras gerais e especiais, o aumento da instabilidade e da precariedade no emprego; a redução real dos salários e pensões; a possibilidade da supressão ou diminuição dos suplementos presentemente atribuídos;a subversão do estatuto de aposentação; o congelamento das progressões e das promoções, entre outras medidas adoptadas pelos sucessivos governos do PS e do PSD/CDS.


A opção por uma política economicista e minimalista do papel do Estado, também afectou a estrutura da Justiça e do seu Ministério, com a fusão de organismos, o encerramento de serviços e a redução do número de trabalhadores.


O actual governo, apesar de ter as condições políticas para o fazer, insiste em não concretizar as necessárias medidas que visem repor: o adequado financiamento dos serviços da Justiça; a sua aproximação às populações; os serviços anteriormente fundidos, como a DGRS e a DGSP;a reposição da rede de centros educativos e a cessação da sua concessão a instituições privadas; os efectivos indispensáveis ao funcionamento, com qualidade, dos serviços; estatutos profissionais e condições de trabalho dignos.


Dois anos decorridos desde a tomada de posse deste Governo e após algumas reuniões com a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e com a Secretária de Estado da Justiça, a quem foram expostas as diversas reivindicações dos trabalhadores dos organismos e serviços do Ministério, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais continua a aguardar o início do processo de negociação das soluções para cada um dos problemas apresentados:


  • Reposição do vínculo de Nomeação;

  • Revisão e valorização das carreiras de regime geral, especial, específicas não revistas e subsistentes;

  • Abertura dos procedimentos concursais de promoção nas carreiras;

  • Reforço e rejuvenescimento de efectivos;

  • Definição de rácios de pessoal por área, estabelecimento tutelar e prisional;

  • Melhoria das condições de segurança no trabalho;

  • Definição de um plano de formação inicial e de aperfeiçoamento;

  • Atribuição dos suplementos remuneratórios adequados às condições específicas de cada

  • serviço ou carreira: subsídio de renda de casa nos estabelecimentos prisionais; subsídio de loja nos balcões da Loja do Cidadão; regulamentação da atribuição do abono para falhas;

  • Definição de critérios justos e objectivos de constituição das tabelas emolumentares no IRN Face à ausência de resposta favorável à satisfação das reivindicações apresentadas, os trabalhadores dos organismos e serviços dependentes do Ministério da Justiça, presentes na Concentração convocada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, decidem:

  1. Reafirmar as reivindicações apresentadas aos responsáveis pelo Ministério da Justiça, agora consubstanciadas no Caderno Reivindicativo 2018, a entregar com a presente Resolução à Ministra da Justiça;

  2. Exigir da Ministra da Justiça a abertura imediata do processo de negociação colectiva do Caderno Reivindicativo agora entregue;

  3. Manifestar a sua disponibilidade para prosseguirem a luta em defesa das reivindicações apresentadas, com a concretização das acções que em cada momento sejam melhor adequadas;

  4. Dar conhecimento desta Resolução e do Caderno Reivindicativo 2018, ao Presidente da República, Primeiro-Ministro, Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público,Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias e Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social, da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

Os trabalhadores presentes na Concentração

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