• Federação Nacional

Transferência de competências da acção Social

Menos direitos para as populações!

Imposição de deveres aos municípios!

Ausência de negociação com os sindicatos!


O Governo deu mais um passo para a contretização do processo de transferências de competências, para os municípios e entidades intermunicipais no domínio da acção social, iniciado em 2018, com a publicação do decreto-lei (nº 55/2020, de 12/8/2020). O governo PS, com a pronta colaboração do PSD, sem levar em conta a necessidade da prévia concretização da regionalização, de um amplo debate com as Autarquias Locais e da discussão e negociação com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, levou por diante este processo que não assegura universalidade, coerência e subsidariedade dos direitos das populações no âmbito da Acção Social.




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